Veto nº 2 de 2025

Veto Parcial com proposta de Emenda Modificativa ao Autógrafo n.º 056/2025, de autoria dos Vereadores Cristiano Kiki e Vitor Ralha, que “dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira”.

O presente Autógrafo padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 3º cria despesas para o Executivo, sem que está seja decorrente de programa ou ação do Município prevista na LOA, LDO ou PPA, dito isso veto o art. 3º, sugerindo uma ementa em seu texto original passando a redação conforme a seguir:

Texto Original:

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Emenda ao texto original:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão incluídas na LOA do ano de 2026 em dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.