Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 26/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_076_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 26/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_076_2025.pdf |
| Ofício OF/GAP/CMMP/106/2025 | Ofício | 27/05/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_106_2025.pdf |