Mensagem nº 37 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa promover a adequação da legislação municipal às exigências estabelecidas pela Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a certificação profissional dos membros dos Conselhos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A referida portaria estabelece critérios técnicos e de qualificação para os conselheiros titulares, de forma a assegurar maior eficiência, transparência e segurança na gestão dos recursos previdenciários, que são patrimônio dos servidores públicos municipais. Dentre os requisitos, destaca-se a obrigatoriedade de que a maioria dos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência possua a Certificação Profissional junto à Secretaria de Previdência Social (SEPREV).

Diante disso, a proposta de “alteração do §§ 2º e 10” do art. 59 da Lei Municipal nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, tem por objetivo regulamentar, no âmbito municipal, os procedimentos para a indicação e certificação dos representantes do Executivo, Legislativo e dos servidores ativos, inativos e pensionistas no Conselho Municipal de Previdência. Com isso, assegura-se que, no ato da posse, os membros titulares comprovem a certificação exigida, dentro do prazo legal garantindo a regularidade e o atendimento às normas vigentes.

O projeto reafirma o compromisso do Município de Miguel Pereira com a boa governança, a qualificação dos seus conselheiros e a proteção dos interesses previdenciários dos servidores públicos, contribuindo para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social local.