Mensagem nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Miguel Pereira a celebrar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, destinado ao financiamento de despesas de capital, especialmente para a continuidade de investimentos em infraestrutura no Município.
A medida tem como objetivo assegurar recursos para obras essenciais ao desenvolvimento urbano, ampliação de equipamentos públicos, modernização da administração municipal e melhoria da qualidade de vida da população.
Destacamos que a operação de crédito atenderá rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas vigentes, com as garantias necessárias previstas em lei.
A medida tem como objetivo assegurar recursos para obras essenciais ao desenvolvimento urbano, ampliação de equipamentos públicos, modernização da administração municipal e melhoria da qualidade de vida da população.
Destacamos que a operação de crédito atenderá rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas vigentes, com as garantias necessárias previstas em lei.