Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
17/04/2025
Número do Protocolo
96
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação