Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 07/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo__041_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 07/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo__041_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 149/2025 | Ofício | 10/07/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_149_2025.pdf |