Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_036_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_036_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 068/2025 | Ofício | 04/04/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_68_2025.pdf |