Mensagem nº 24 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público de Miguel Pereira.

O presente projeto de Lei visa a manutenção de irmãos na mesma unidade de ensino, atendendo ao preceito educacional de inserção da família no contexto escolar, obedecendo ao que dispõe o art. 53, inciso V, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA).

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É razoável e justo que irmãos só devem ser separados por opção própria ou dos pais, e o Poder Público deve, na medida do possível, contribuir de todas as formas para que isso seja uma realidade. Ressalta-se que a criação destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do município.

Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar a convivência familiar e comunitária. Destarte, a companhia de um irmão na mesma escola tem muitas funções, dentre elas a de que as crianças têm mais chance de aprender a se socializar, bem como a se adaptar ao ambiente escolar, quando se tem a presença de um irmão(a), fazendo com que se sintam mais seguros e capazes.