Mensagem nº 23 de 2025

Encaminha Veto Total à Lei nº 4356, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo aos Atletas denominada Bolsa Atleta no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Diante de contrariedade as formalidades e ausência de estudo de impacto orçamentário, gerando assim a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n.º 4.356, de 10 de março de 2025, que "dispõe sobre a implantação da política de incentivo aos atletas denominada bolsa atleta no âmbito do Município de Miguel Pereira e da outras providências", resta necessário o veto total do objeto em tela, conforme previsto no §1º do art. 52 da Lei Orgânica.

Ouvida, a Procuradoria Municipal que se manifestou pelo veto da Lei Ordinária pelas seguintes razões:

“Em que pese boa intenção do legislador, legislativa contraria as disposições orçamentárias proposição estabelecer remuneração sem estudo de impacto o que eiva de vicio a propositura, e, portanto, a toma inconstitucional.”

No mais, medida incorre em vício de inconstitucionalidade violar disposições da Constituição, tal como anualidade do orçamento, que o instrumento que define as receitas e despesas do Executiva.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a Lei Ordinária n. 4.356. de 10 de março de 2025, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa casa de leis.