Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental – PROMEA do Município de Miguel Pereira.

CONSIDERANDO que o Estado de Direito é fundamentado por uma Constituição Ecológica, que possui como fundamento para o equilíbrio ecológico a tutela e a promoção dos direitos sociais e dos direitos ecológicos de forma interdependente e integrada; CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico deve compreender um sistema de trocas com o meio ambiente, que possui capacidade de resiliência restrita, valorizando a Natureza, também, por uma dimensão ética, urgentemente necessária para reverter as mudanças ambientais planetárias;

CONSIDERANDO a dimensão objetiva e a natureza multifuncional do art. 225 da Constituição Federal, que aduz que todas as pessoas têm o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que o art. 225, §1º, inciso VI, da Constituição Federal, atribui ao poder público o dever de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, com o objetivo de promover sua efetividade pela compreensão da indivisibilidade e complementaridade existente entre os direitos humanos e a Natureza;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabeleceu em seu art. 2º, incisos I e X, que a ação governamental deve agir de forma a proteger o equilíbrio ecológico, visando a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade e objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

CONSIDERANDO que o Fórum Global, de 1992, redigiu e aprovou o Tratado de Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, no qual a educação ambiental foi reconhecida como um processo de aprendizagem permanente e dinâmico, baseado no respeito à todas as formas de vida e do qual, por meio da compreensão coletiva da natureza sistêmica das crises hodiernas, depende o futuro do planeta;

CONSIDERANDO que para a regulamentação dos dispositivos supracitados, foi editada a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, instrumento valioso para a construção da consciência ecológica e para o exercício da cidadania participativa;
CONSIDERANDO que uma governança ecológica e solidária se baseia em evidências científicas e, entre outros, nos princípios do comum, da natureza pública da proteção ambiental, da sustentabilidade, da precaução, da prevenção e da vedação ao retrocesso, em respeito às gerações presentes, futuras, às demais espécies e à capacidade de resiliência dos ecossistemas;

CONSIDERANDO que os Municípios deverão, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitando os princípios e objetivos das Políticas Nacional (Lei no 9.795/99) e Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3325/99);

CONSIDERANDO o enfoque ecossistêmico previsto pela Lei Estadual nº 7549 de 06 de abril de 2017, que “estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos”

CONSIDERANDO que, nas áreas de abrangência do Município de Miguel Pereira, as ações e atividades devem respeitar os princípios e objetivos instituídos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus “direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais”, assim como na “valorização de sua identidade, formas de organização e instituições”;

CONSIDERANDO que a implementação da educação ambiental deve ocorrer de modo articulado entre a Secretarias Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, para que se garanta a implementação integral do Programa Municipal de Educação Ambiental;

CONSIDERANDO que o PROMEA é um dos subíndices que compõe a distribuição de recurso do ICMS- Ecológico pelo Governo do Estado;

Ante o exposto, submetemos este Projeto de Lei à análise dos nobres Edis, na certeza de que, uma vez aprovado, representará mais um avanço na gestão e educação ambiental do Município de Miguel Pereira.