Projeto de Deliberação nº 1 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Deliberação
Ano
1964
Número
1
Data de Apresentação
28/01/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo para recebimento, sem multa, dos impostos de Licença, Indústrias e Profissões.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada