Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025

Determina que as unidades de saúde credenciadas no sistema único de saúde do Município de Miguel Pereira – SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Partindo desse princípio, a presente proposição se destina a ressaltar a necessidade de, em determinadas situações, ser considerada a possibilidade de tratarmos de forma diferente as especificidades que podem surgir na vida das mulheres, durante e após, o período em que se preparam para a maternidade.
Conforme Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; e temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”.
Se na fase inicial das conquistas dos direitos humanos, a proteção de direitos seguia um modelo geral, na ampliação desses direitos, a criação de políticas públicas voltadas a determinados grupos em situações de vulnerabilidade é fundamental.
Por este viés, podemos afirmar que a mulher que perde o seu bebê antes ou logo após o nascimento, enfrentam dor intensa e de elaboração do luto, sofrendo desestabilização emocional profunda ao se deparar, no mesmo espaço, com outras mulheres felizes e realizadas com seus bebês vivos. Tal “choque visual”, assimétrico em si mesmo, impede que a mesma elabore seu luto e amplifica a sua dor e seu sentimento de perda pela comparação com o estado do Outro, neste caso, as mães com seus bebês.
Este contraste vida-morte e a dificuldade de elaborar seu luto em privacidade é fonte de estresse e aumento da dor/sofrimento das mulheres com filhos natimortos, além de produzir um constrangimento perturbador para as mães com seus bebês diante daquela que sofre.
A estadia em quartos ou enfermarias separados amenizará a dor e, por vezes, o sentimento de vergonha e impotência das mulheres cujo parto originou o bebê natimorto.
Quanto à geração de custos, a proposta não gerará custo algum para as unidades de saúde, posto que apenas irão instalar essas mães em quartos separados das demais mães.
A luta de mulheres por garantias de direitos, por um olhar revestido de respeito à dignidade humana, respeito à igualdade, estabelecido nas Conferências do Cairo (1994), de Pequim (1995), na Cedaw (1979) e em Convenções como a de Belém do Pará (1994), foram fundamentais para a institucionalização da cidadania e dos direitos humanos das mulheres no Brasil, mas a despeito dos significativos avanços obtidos na esfera constitucional e internacional, ainda há muito o que avançar. Em diferentes Regulamentações jurídicas, a violência contra a dignidade da mulher está explícita, não restando dúvida que o sofrimento psicológico, também caracteriza uma violência.
Conforme estabelece a Convenção de Belém do Pará e entre outras, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada”;
Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagradas em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:
a) direitos a que se respeite sua vida;
b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral;
c) direitos à liberdade e a segurança pessoais;
d) direito a não ser submetida a tortura;
e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família.