Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa Legislativa visa estabelecer regramento específico para a contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito do Município de Miguel Pereira, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que permite excepcionalmente a admissão de servidores fora do concurso público, desde que se verifique real necessidade temporária de excepcional interesse público.

A motivação para esta proposição decorre da necessidade de o Poder Público Municipal possuir um instrumento legal claro e seguro que viabilize, em situações emergenciais e transitórias, a garantia da continuidade de serviços essenciais. Em muitos casos, o quadro permanente de servidores é insuficiente para dar resposta ágil a demandas pontuais e imprevisíveis, tais como:

1. Situações de calamidade pública ou emergências diversas, nas quais é imprescindível a atuação imediata de profissionais capacitados;

2. Carências sazonais na área educacional, especialmente de professores ou profissionais de apoio, diante de afastamentos ou incremento rápido de matrículas;

3. Campanhas sanitárias e demandas de saúde pública, a exemplo de surtos, epidemias ou ações preventivas que exigem pessoal extra por período limitado;

4. Necessidade de realizar obras emergenciais, seja de saneamento básico ou contenção de riscos, que não justifiquem a criação de cargos permanentes;

5. Eventos de interesse público que demandem força de trabalho transitória, sem inviabilizar o regular funcionamento da máquina administrativa.

O Projeto de Lei disciplina, ainda, o processo seletivo simplificado para essas contratações, garantindo transparência, isonomia de oportunidade e escolha de profissionais qualificados. A iniciativa prevê critérios objetivos de seleção, prazo de validade para os certames, prazos máximos de duração dos contratos e direitos básicos dos contratados, sem extrapolar os limites constitucionais e legais relativos à despesa de pessoal. Ademais, remete o contratado ao Regime Geral de Previdência Social, assegurando o devido recolhimento previdenciário, ao mesmo tempo em que reduz riscos e custos para a Administração.

O arcabouço proposto preserva o interesse público em duas vertentes fundamentais: (i) permite à Administração adequar-se rapidamente a demandas urgentes, e (ii) resguarda a impessoalidade e a legalidade nas contratações, por meio de procedimento seletivo pautado na ampla divulgação, na igualdade de condições e na melhor qualificação dos candidatos.

Por fim, cumpre salientar que o presente Projeto atende integralmente às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), requerendo a demonstração da dotação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento orçamentário, o que garante a sustentabilidade financeira das futuras contratações temporárias.