Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 196 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 17/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_196_2024.pdf |
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| Parecer CJR | Parecer | 17/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_196_2024.pdf |