Parecer - Parecer CJR de 17/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
17/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral