Mensagem nº 103 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

A proposta de alteração do artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, justifica-se pela necessidade de adequação dos procedimentos de programação financeira e gestão fiscal do Município de Miguel Pereira. A ampliação do prazo para a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência permitirá uma melhor organização das finanças municipais.

Este ajuste visa garantir que os pagamentos ao FAPEMP sejam realizados de acordo com o ingresso de receitas do Município, evitando possíveis atrasos que possam comprometer a regularidade e a eficiência do regime de previdência dos servidores públicos. A mudança contribuirá para uma gestão fiscal mais equilibrada e para a manutenção da saúde financeira do fundo previdenciário, assegurando os direitos dos servidores municipais de forma sustentável.

Assim, a alteração do prazo para o décimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador alinha-se às práticas de gestão financeira e fiscal responsável, oferecendo maior previsibilidade e segurança para todos os envolvidos.