Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.

O presente projeto de lei visa a alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, por meio da inclusão de uma nova área ao Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, conforme estipulado pelo Decreto nº 7.023, de 11 de janeiro de 2024. A proposição desta emenda legislativa é motivada pela necessidade imperativa de impulsionar o desenvolvimento econômico e industrial de nosso município, além de criar novas oportunidades de emprego para a população local.

A área em questão, recentemente declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, localiza-se em uma posição estratégica no bairro de Paes Leme, e sua integração ao Condomínio de Interesse Econômico é um passo crucial para atrair investimentos que poderão transformar o perfil econômico de Miguel Pereira. A incorporação desta área permitirá a instalação de novas empresas e indústrias, expandindo assim nossa base econômica e diversificando as oportunidades de emprego.

O impulso ao desenvolvimento econômico não se restringe apenas à geração de empregos, mas se estende à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Especificamente, esta iniciativa contribui para o ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, promovendo o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Além disso, esta medida está em consonância com o ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura, ao fomentar a industrialização inclusiva e sustentável, e promover a inovação.

Adicionalmente, ao promover o desenvolvimento econômico através da expansão do Condomínio de Interesse Econômico, estamos também trabalhando em prol do ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que Miguel Pereira se desenvolva de uma forma que continue a ser inclusiva, segura, resiliente e sustentável.