Mensagem nº 58 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a concessão do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal com área de terras de 1.534,02m², situado à Rua Dona Pessoinha, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ, melhor descrito e caracterizado no Livro 2, Ficha 001, matrícula n.º 6276, do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira-RJ, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na forma da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 5º, §4º da Lei Federal nº 3.665 de 21 de junho de 1941.

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de um imóvel do patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de um bem municipal situado na Rua Dona Pessoinha, em uma área privilegiada de nosso perímetro urbano, com vistas à implantação de um equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas, de entretenimento ou empreendimentos temáticos.

A concessão, proposta mediante desafetação e avaliação prévia seguida de licitação, está em conformidade com a legislação federal vigente, assegurando transparência e equidade no processo.

O projeto prevê ainda que, ao término do período de concessão, o concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição do imóvel, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.

Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal subutilizado, como também contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a especificação de que o uso do imóvel deve ser destinado à construção de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.