Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer | 11/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_066_2024.pdf |
Ofício GABPRES/CMMP nº 055/2024 | Ofício | 12/04/2024 | Gabinete da Presidência | of_gabpres_cmmp_055_2024.pdf |