Mensagem nº 45 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

A justificativa para o Projeto de Lei que institui o Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM) em Miguel Pereira é fundamentada no artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A criação do CMGM alinha-se ao princípio constitucional de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O artigo 144 da Constituição define que a segurança pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Neste contexto, o CMGM servirá como uma ferramenta vital para o monitoramento eficiente dos espaços públicos, viabilizando uma resposta rápida e efetiva às diversas situações que demandam intervenção das forças de segurança municipal.

A implantação do CMGM é uma medida proativa que visa fortalecer a capacidade operacional da Guarda Municipal de Miguel Pereira, permitindo uma vigilância contínua e uma gestão mais integrada das operações de segurança. Com o uso de tecnologias de monitoramento, o centro objetiva não apenas a prevenção e repressão de delitos mas também a melhoria na gestão do trânsito e no planejamento de ações de segurança pública, contribuindo significativamente para a promoção da ordem e tranquilidade públicas.

Além disso, ao estabelecer critérios claros para o manejo das imagens e informações obtidas, o projeto de lei assegura o respeito aos direitos fundamentais de privacidade e intimidade, em conformidade com as garantias constitucionais. Isso demonstra o compromisso do município em equilibrar eficiência na segurança pública com o respeito aos direitos civis, consolidando a confiança da população nas instituições municipais de segurança.

Portanto, a criação do CMGM não somente atende aos preceitos constitucionais de segurança pública mas também representa um avanço estratégico para a administração municipal, visando uma Miguel Pereira mais segura e preparada para os desafios contemporâneos da gestão da ordem pública e da segurança dos cidadãos.