Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Oficio GABPRES/CMMP nº 047/2024 | Ofício | 05/04/2024 | Gabinete da Presidência | of_gabpres_cmmp_047_2024.pdf |
Parecer CJR | Parecer | 04/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_051_2024.pdf |