Parecer - Parecer CJR de 04/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral