Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 25/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_044_2024.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 25/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_044_2024.pdf |