Mensagem nº 33 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cria o Conselho Municipal de Política Pública do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

O desenvolvimento sustentável requer uma abordagem holística que integre as dimensões econômica, social e ambiental, conforme delineado pelos 17 ODS da ONU. Através da promoção de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, o presente Projeto de Lei mira diretamente nos princípios dos ODS, especialmente no ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação, fomentando uma colaboração efetiva para o alcance de metas de desenvolvimento sustentável locais.

O estabelecimento do Conselho Municipal de Política Pública, por sua vez, é uma resposta à necessidade de mecanismos institucionais que assegurem a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão, transparência e accountability na gestão pública. Este órgão consultivo será essencial para:

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Ao promover a inclusão, a participação social e a transparência, o conselho contribui para construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A participação cidadã é fundamental para a construção de uma sociedade pacífica, onde as decisões são tomadas de maneira justa e com a devida consideração das necessidades e opiniões dos cidadãos. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Ao envolver ativamente as organizações da sociedade civil na formulação e implementação de políticas públicas, o projeto visa promover o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo que as comunidades locais sejam capazes de atender às necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras.

ODS 5 - Igualdade de Gênero: Através da inclusão de representantes de diversas organizações da sociedade civil, o conselho também pode trabalhar para promover a igualdade de gênero, garantindo que as políticas públicas levem em consideração as necessidades específicas de todos os gêneros.

ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: A cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil permite a implementação de projetos e políticas eficazes para a mitigação da mudança climática e adaptação a seus impactos, reforçando a capacidade de resposta e preparação do município para desastres naturais.

O Conselho Municipal de Política Pública será, portanto, um catalisador para a implementação de políticas que não apenas atendam às necessidades imediatas da população de Miguel Pereira, mas que também se alinhem com as diretrizes globais para o desenvolvimento sustentável. Através deste projeto de lei, o município se posiciona na vanguarda das práticas de governança participativa e sustentável, estabelecendo um modelo para a cooperação entre o poder público e a sociedade civil que pode ser replicado em outras localidades, contribuindo assim para o alcance dos ODS em âmbito global.