Mensagem nº 25 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

A presente proposição visa dar nova redação ao §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, com o objetivo de assegurar que os recursos provenientes das multas ambientais sejam efetivamente aplicados na recuperação ambiental do Município de Miguel Pereira. Tal medida é fundamental para garantir a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, bem como para promover a conscientização da população sobre a importância da conservação ambiental.

A destinação específica dos recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com aplicação exclusiva em projetos de recuperação ambiental, representa um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas de meio ambiente no município. Além disso, a medida assegura maior transparência e eficácia na utilização dos recursos oriundos de penalidades ambientais, contribuindo para um meio ambiente mais equilibrado e sustentável. No mais, os recursos advindos da Lei Estadual nº 5.100 de 04 de outubro de 2007 são regulados por aquele ato normativo estadual.

A Lei 4.320/64, em seu art. 71, define fundos especiais como contas que reúnem recursos financeiros provenientes de receitas específicas, vinculados por lei à realização de determinados objetivos ou serviços. Possuem características singulares:

- Composição: Receitas específicas, como impostos, taxas, contribuições e outras fontes.
- Vinculação: Recursos destinados a finalidades específicas, definidas em lei.
- Gestão: Possuem autonomia administrativa e financeira, com regras próprias de aplicação dos recursos.
- Controle: Sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

A afetação de receitas para fundos especiais apresenta vantagens e desvantagens na operacionalização prática das despesas nos entes públicos:

Vantagens:

- Maior previsibilidade e planejamento: Garantem recursos para áreas prioritárias, assegurando previsibilidade e planejamento de longo prazo.
- Transparência: Permitem maior controle social sobre a aplicação dos recursos, pois a vinculação a objetivos específicos facilita o acompanhamento.
- Eficiência: Possibilitam maior flexibilidade na gestão dos recursos, com regras próprias de aplicação que podem ser mais eficientes que as normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desvantagens:

- Rigidez orçamentária: Reduzem a flexibilidade do orçamento público, dificultando a realocação de recursos para áreas com maior necessidade em momentos específicos.
- Ineficiência: A vinculação de receitas pode levar à acumulação de recursos em fundos que não os utilizam de forma eficiente, enquanto outras áreas podem estar com carência de recursos.
- Dificulta o controle: A multiplicidade de fundos e a variedade de regras podem dificultar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos.

Conclusão:

A afetação de receitas para fundos especiais é uma ferramenta que pode ser útil para garantir recursos para áreas prioritárias, mas deve ser utilizada com cautela, considerando as vantagens e desvantagens. É importante buscar um equilíbrio entre a previsibilidade e a flexibilidade do orçamento público, para garantir a eficiência e a efetividade da gestão dos recursos públicos.