Mensagem nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
15/02/2024
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento – CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata-se de proposição legislativa que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento – CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira – FAPEMP, com fito de adequar a legislação municipal as normas que regem os Regimes Próprios de Previdência – RPPS e a transição de Fundo para Autarquia.