Mensagem nº 16 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que desafeta o bem público que menciona e dá outras providências.

Av. Marechal Rondon, s/n°, Barão de Javary - 2° Distrito de Miguel Pereira, inscrito no cadastro municipal sob o número 25365, Matrícula 5236 - livro 2/ficha - Ofício Único de Miguel Pereira, com uma área total de 4.649,08m².

O imóvel relacionado nesta Lei, atualmente classificado como bem de uso comum do povo, precisa ser desafetado e passar ao regime de bens dominicais na forma do art. 99 do Código Civil. A desafetação desses bens para a classe de bens dominicais permitirá que o Poder Público Municipal os utilize para outras finalidades, tais como a alienação, a concessão de uso ou a doação.

A alienação desses bens poderá gerar receitas para o Município, que poderão ser utilizadas para a realização de investimentos em outras áreas, como a saúde, a educação e a infraestrutura. A concessão de uso ou a doação desses bens poderá beneficiar a população, por exemplo, por meio da construção de equipamentos públicos ou da implantação de projetos de interesse social.

A desafetação desses bens é um ato administrativo discricionário, que deve ser fundamentado em razões de interesse público. No caso concreto, a desafetação é justificada pela desutilização dos imóveis e pela possibilidade de que eles sejam utilizados para outras finalidades que beneficiem a população.