Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 16/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_012_2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CJR | Parecer | 16/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_012_2024.pdf |