Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Executivo Municipal	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Miguel Pereira
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ
CEP: 26900-000 | Telefone: (24) 2483-8573
OpenAPI | Site | Fale Conosco