Projeto de Lei Complementar nº 247 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
247
Data de Apresentação
13/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Indexação
Psicólogo - 5 vagas.
Observação
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, com objetivo de atender às necessidades de quadro mínimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH Resolução n.º 269, de 13 de dezembro de 2006), evitando assim determinações judiciais.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo.
Norma Jurídica Relacionada