Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 157 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 18/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_157_2023.pdf |
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| CJR | Parecer | 18/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_157_2023.pdf |