Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023

Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

O intuito do fornecimento de uniforme aos alunos da rede pública é garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede de ensino municipal, posto que, as condições econômicas das famílias dos alunos são diversas e muitas apresentam dificuldades para aquisição dos uniformes, tornando-se uma despesa pesada no núcleo familiar, motivo pelo qual visa a presente medida minimizar tais diferenças sociais e econômicas apresentadas dentro da esfera do ensino público municipal.

O uso do uniforme vai muito além de simplesmente fazer o educando usá-lo, pois, nessa sistemática, são colhidos frutos que adentram na esteira da promoção pedagógica e que potencializam relações positivas que precisam existir na comunidade escolar como um todo, o uso do uniforme faz com que a família e o estudante criem um vínculo cada vez mais forte com a escola, construindo laços de afetividade, proximidade e identidade.

A disponibilização de uniformes escolares na rede pública municipal de ensino é, indubitavelmente, uma forma de promoção a igualdade social, um dos princípios norteadores da sociedade democrática de direitos. Certamente as vestimentas iguais em todos os alunos promoverá melhor identificação dos estudantes, bem como situação de igualdade entre os colegas, além de, até mesmo, incentivo para participar de forma ainda mais ativa das atividades escolares.