Mensagem nº 92 de 2023

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências.

A presente alteração legislativa se faz necessária para adequar o estatuto do magistério ao estatuto geral dos servidores, que não possui a restrição prevista naquela legislação específica. A exemplo da prática nas outras esferas, não é plausível a supressão da remuneração do ocupante de cargo de provimento efetivo quando o mesmo estiver investido em cargo de provimento em comissão, sob pena de desencorajar os servidores concursados da Secretaria Municipal de Educação de ocupar tais relevantes funções.

Ademais, a Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso V, que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.