Mensagem nº 77 de 2023

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação especial de função destinada aos servidores públicos ou empregados públicos cedidos ou permutados com o Município de Miguel Pereira e estipula critérios objetivos para a sua percepção, bem como realização de avaliações periódicas, atividades correicionais e oferta de capacitação continuada e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n.° 3.103, de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre a gratificação especial de função destinada para servidores cedidos ou permutados com o Município.

Este projeto de lei tem como objetivo primordial valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores públicos cedidos ou permutados que atuam em nosso município, garantindo-lhes uma gratificação especial de função como forma de incentivo e motivação para o desempenho de suas atividades. Acredito firmemente que a valorização dos servidores públicos é fundamental para o bom funcionamento da administração municipal e para a prestação de serviços de qualidade a população.

Nesse sentido, é necessário estabelecer critérios objetivos para a percepção da gratificação, de modo a promover a transparência e a equidade no processo de concessão. A avaliação periódica dos servidores cedidos ou permutados, embasada em critérios predefinidos, permitirá uma análise justa e imparcial de seu desempenho, contribuindo para o aprimoramento de suas competências e habilidades.

Além disso, a realização de atividades correcionais visa assegurar a integridade e a eficiência do serviço público, possibilitando a identificação e correção de eventuais desvios de conduta ou irregularidades. E essencial que todos os servidores envolvidos no projeto de lei estejam comprometidos com a ética e a responsabilidade no exercício de suas funções.

Para complementar essas medidas, o projeto de lei também prevê a oferta de capacitação continuada aos servidores cedidos ou permutados, com o intuito de promover o aprimoramento de suas habilidades técnicas e profissionais. Através de cursos, treinamentos e programas de capacitação, os servidores poderão se atualizar e adquirir novos conhecimentos, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados a comunidade miguelense.

Ressalto que a implementação desse projeto de lei não acarretara custos adicionais significativos ao município, uma vez que as despesas referentes a gratificação especial de função serão planejadas dentro do orçamento municipal, observando-se sempre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro.