Mensagem nº 75 de 2023

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.

Implantação de equipamento turístico na área de terras públicas situada na Av. Marechal Rondon, Barão de Javary, neste Município, medindo 4.649,08m².

A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de empreendimento comercial na área publica situada na Avenida Marechal Rondon, neste Município, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessão de
Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público, além de cumprir a função social da propriedade. O principal objetivo da Concessão de Direito Real de uso para implantação de equipamento turístico na região é a geração de empregos e o fomento ao turismo.
Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para o Município, através do valor de outorga de no mínimo 2,5%, bem como a desoneração do Município com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área,
que ficará a cargo da Concessionária.