Mensagem nº 69 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
69
Data de Apresentação
24/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a celebrar a aquisição do imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências.
Indexação
Aquisição de área de terreno com superfície de 4.418,23m², situado na Travessa Doutor Joaquim Nicolau, n.º 90 - Praça da Ponte - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na matrícula 4688, Livro n.º 2 do Cartório do Ofício Único deste município, com a finalidade para implantação da Sede da Secretaria Municipal de Segurança e Centro Avançado da Guarda Ambiental.
Observação
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores projeto que autoriza aquisição de imóvel para implantação da Sede da Secretaria Municipal de Segurança, visando unificar administrativamente todos os grupamentos que compõem a corporação da Guarda Municipal, conforme justificativa constante às fls. 19/20 do processo administrativo n.º 4953/2023.