Mensagem nº 58 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
58
Data de Apresentação
27/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
Indexação
Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem público dominical, situado na RJ 125 — Paes Leme, neste Município, medindo 29.836,00m², melhor discriminada no Anexo l desta Lei.
Observação
A presente proposição legislativa visa imprimir viabilidade econômica e segurança jurídica ao eventual interessado na compra do imóvel e, ainda, permitir o desenvolvimento econômico do Município, com a possibilidade de geração de empregos e fomento à atividade econômica em geral, como temos vivenciado de modo singular nesta Cidade nos últimos anos.