Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_016_2023.pdf |
| COPSMA | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | copsma_par_plc_016_2023.pdf |