Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 296 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 02/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_296_2022.pdf |
| CFO | Parecer | 02/12/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_296_2022.pdf |