Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1976
Número
124
Data de Apresentação
30/04/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
155
Ano
1976
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/04/1976
Dados Textuais
Ementa
Fica o Executivo autorizado o recebimento do IPTU do 1º trimestre de 1976, sem multa, juros de mora e correção monetária até 29 de maio do corrente ano.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada