Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
142
Data de Apresentação
11/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso de áreas públicas para os fins que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a concessão de imóvel que compõe o Patrimônio Municipal.
De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação, elevando ainda a capacidade de investimento da Administração e proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação, elevando ainda a capacidade de investimento da Administração e proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
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