Mensagem nº 119 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
119
Data de Apresentação
07/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei n.º 3.659, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir instrumentos de fiscalização para que o Poder Executivo possa executar a Lei 3.659 de 26 de fevereiro de 2021, em especial a proteção de elementos urbanísticos constantes daquele diploma legal.
Ademais, acrescenta-se ao diploma legal prazo razoável para adequação das publicidades existentes nas fachadas consoante padronização urbanística prevista em lei.
Ademais, acrescenta-se ao diploma legal prazo razoável para adequação das publicidades existentes nas fachadas consoante padronização urbanística prevista em lei.