Mensagem nº 95 de 2022

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza a Concessão de Imóvel Pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a concessão tradicional de imóvel que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção.

De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.

Impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos.