Mensagem nº 86 de 2022

Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.

A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de Estacionamento na área pública próxima do "Parque dos Dinossauros", onde, conforme amplamente divulgado nas diversas mídias nacionais, espera-se um grande fluxo de turistas. Ainda, a Concessão de Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público, além de cumprir a função social da propriedade.

Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para o Município, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneração do Município com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, que ficará a cargo da Concessionária que explorará o parque.

Por último, a implantação do estacionamento propiciará um melhor aproveitamento do potencial de visitação do Parque dos Dinossauros, que fica localizado no 2º Distrito do Município, e conforme já exposto, espera-se milhares de turistas que necessitarão estacionar seus veículos. Diante do exposto, fica evidenciado o relevante interesse público.