Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COSPMA | Parecer | 09/05/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente | cospma_par_plc_102_2022.pdf |
| CJR | Parecer | 09/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_102_2022.pdf |