Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CHSPBES | Parecer | 04/04/2022 | Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social | chspbes_par_plo_075_2022.pdf |
| CJR | Parecer | 04/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_075_2022.pdf |