Mensagem nº 29 de 2022

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza a Revisão Geral Anual dos Agentes Públicos de que Dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que versa sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos agentes públicos municipais.

A proposta prevê a recomposição das perdas inflacionárias do período, garantindo assim a capacidade do poder aquisitivo dos valorosos servidores públicos municipais.

Esta iniciativa cumpre o que determina a Constituição Federal, nos termos do Inciso X do art. 37, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos.

Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.