Mensagem nº 160 de 2021

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Baixa de Ofício dos Créditos Tributários Prescritos, no Município de Miguel Pereira.

Este projeto tem a finalidade de atualizar o saldo de créditos tributários que compõem a dívida tributária de pessoas físicas e jurídicas perante o nosso Município mediante a baixa de ofício dos créditos prescritos e, portanto, extintos.

Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, Lei nº 9.172/1966, e com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, tais créditos prescritos não possibilitam a cobrança, pois o que está extinto não pode ser reavivado e consequentemente cobrado, do contrário o contribuinte teria direito à restituição dos valores pagos de forma indevida em forma de repetição do indébito. Desse modo, por ser o ente instituidor titular do crédito tributário, mas exercer essa função como gestor mediante a competência constitucionalmente atribuída; e visando a ampla discussão da baixa dos créditos tributários prescritos que possibilitarão uma melhor eficácia no controle dos créditos a receber e considerando ainda a DETERMINAÇÃO exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ 235.326-0/2019 se faz necessária a aprovação de uma lei para atender tais necessidades imediatas.