Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
210
Data de Apresentação
18/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Indexação
Observação
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma área de 2.111,37m² de área construída e 6.381,25m² de terreno, para possibilitar a instalação definitiva da sede da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Atendimento Educacional Especializado.
Norma Jurídica Relacionada