Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CJR | Parecer | 08/11/2021 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plo_197_2021.pdf |
nº 216/GABPRES/CMMP/2021 | Ofício | 09/11/2021 | Gabinete da Presidência | of_gabpres_cmmp_216_2021.pdf |